Leis Nacionais

A logística reversa de embalagens em âmbito nacional

A obrigatoriedade da logística reversa de embalagens é vigente, em todo território nacional, desde 2010, pela Lei 12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

“Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.”

Em outubro de 2017 foi publicado o Decreto Federal 9177: 

“Art. 1º Este Decreto estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.”

Em janeiro de 2022 foi publicado o Decreto Federal  Nº 10.936. O decreto busca consolidar todas as regulamentações relacionadas à PNRS em um único instrumento normativo, além disso, cria o Programa Nacional de Logística Reversa, como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa.

Em abril de 2022 foi publicado o Decreto Federal Nº 11.044, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+ e regulamenta os certificados de reciclagem para cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Legislação reforça as obrigatoriedades sobre a gestão dos resíduos sólidos gerados no Brasil, bem como as responsabilidades no que diz respeito ao seu cumprimento e fiscalização. As empresas estão sujeitas à fiscalização pelo Ministério Público, mesmo que o estado ainda não tenha definido suas políticas internas.

Acompanhe abaixo um resumo das principais publicações federais:

♻️Lei 12.305 de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

♻️Decreto Federal 9177 de 2017. Estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

♻️Decreto Federal  Nº 10.936 de 2022. Busca consolidar todas as regulamentações relacionadas à PNRS em um único instrumento normativo, além disso, cria o Programa Nacional de Logística Reversa, como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas.

♻️Decreto Federal nº11.043  de 2022.  Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares).

♻️Decreto Federal nº11.300 de 2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

♻️Decreto Federal nº 11.413 de 2023. Revoga o Decreto nº 11.044 e  Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

♻️Decreto Federal nº11.414 de 2023. Institui o Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.