--- title: Leis Nacionais description: A logística reversa de embalagens em âmbito nacional --- [Pular para o conteúdo](https://suporte.eureciclo.com.br/knowledge/leis-nacionais#main-content) Português - Brasil Mostrar submenu para traduções ![selo1-May-14-2024-07-28-28-3064-PM.png\]](https://suporte.eureciclo.com.br/hs-fs/hubfs/selo1-May-14-2024-07-28-28-3064-PM.png?height=40&name=selo1-May-14-2024-07-28-28-3064-PM.png) Abrir navegação principal Fechar navegação principal - Português - Brasil Mostrar submenu para traduções - [Visite nosso site](https://www.eureciclo.com.br/) [Visite nosso site](https://www.eureciclo.com.br/) \>\> Central de Conhecimento \<\< - Não há sugestões porque o campo de pesquisa está em branco. 1. [Central de Conhecimento eureciclo](https://suporte.eureciclo.com.br/knowledge?hsLang=pt-br) 2. [Legislação de Logística Reversa de Embalagens](https://suporte.eureciclo.com.br/knowledge/legisla%C3%A7%C3%A3o-de-log%C3%ADstica-reversa-de-embalagens?hsLang=pt-br) 3. [Leis e regulamentações](https://suporte.eureciclo.com.br/knowledge/legisla%C3%A7%C3%A3o-de-log%C3%ADstica-reversa-de-embalagens?hsLang=pt-br#leis-e-regulamenta%C3%A7%C3%B5es) # Leis Nacionais ## A logística reversa de embalagens em âmbito nacional A obrigatoriedade da logística reversa de embalagens é vigente, em todo território nacional, desde 2010, pela Lei 12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.  **“Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.”** Em outubro de 2017 foi publicado o **Decreto Federal 9177:**  **“Art. 1º Este Decreto estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.”** Em janeiro de 2022 foi publicado o [**Decreto Federal  Nº 10.936**](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2010.936-2022?OpenDocument). O decreto busca consolidar todas as regulamentações relacionadas à PNRS em um único instrumento normativo, além disso, cria o **Programa Nacional de Logística Reversa**, como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa. Em abril de 2022 foi publicado o [**Decreto Federal Nº 11.044,**](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decretos-de-13-de-abril-de-2022-393266298)que **institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+ e regulamenta os certificados de reciclagem para cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.** A Legislação reforça as obrigatoriedades sobre a gestão dos resíduos sólidos gerados no Brasil, bem como as responsabilidades no que diz respeito ao seu cumprimento e fiscalização.**As empresas estão sujeitas à fiscalização pelo Ministério Público, mesmo que o estado ainda não tenha definido suas políticas internas.** **Acompanhe abaixo um resumo das principais publicações federais:**   [**♻️Lei 12.305**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm) de 2010. **Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)**   [**♻️Decreto Federal 9177**](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9177-23-outubro-2017-785603-publicacaooriginal-154020-pe.html#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%209.177%2C%20DE%2023%20DE%20OUTUBRO%20DE,de%20dezembro%20de%202010%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.)de 2017. Estabelece normas para assegurar a **isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações i**mputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à **logística reversa obrigatória.**   [**♻️Decreto Federal  Nº 10.936**](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2010.936-2022?OpenDocument) de 2022. Busca consolidar todas as regulamentações relacionadas à PNRS em um único instrumento normativo, além disso, cria o **Programa Nacional de Logística Reversa**, como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas.   [**♻️Decreto Federal nº11.043**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11043.htm)de 2022. **Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares).**   [**♻️Decreto Federal nº11.300**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11300.htm) de 2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e **institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.**   [**♻️Decreto Federal nº 11.413**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11413.htm) de 2023. Revoga o Decreto nº 11.044 e  **Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa** de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. [**♻️Decreto Federal nº11.414**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11414.htm) de 2023. Institui o Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.  ![banner-1.pptx (4)](https://suporte.eureciclo.com.br/hs-fs/hubfs/banner-1.pptx%20(4).png?width=688&height=348&name=banner-1.pptx%20(4).png)   - [Sobre a eureciclo e nossa parceria](https://suporte.eureciclo.com.br/knowledge/sobre-a-eureciclo-e-nossa-parceria?hsLang=pt-br#main-content) - [O que é a Eureciclo?](https://suporte.eureciclo.com.br/knowledge/sobre-a-eureciclo-e-nossa-parceria?hsLang=pt-br#o-que-%C3%A9-a-eureciclo) - [Primeiros passos da parceria](https://suporte.eureciclo.com.br/knowledge/primeiros-passos-da-parceria?hsLang=pt-br#main-content) - [Tudo sobre o selo eureciclo](https://suporte.eureciclo.com.br/knowledge/primeiros-passos-da-parceria?hsLang=pt-br#tudo-sobre-o-selo-eureciclo) - [Comunicando a parceria](https://suporte.eureciclo.com.br/knowledge/primeiros-passos-da-parceria?hsLang=pt-br#comunicando-a-parceria) - 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